A Ordem Executiva 13859, intitulada "Mantendo a Liderança Americana em Inteligência Artificial", foi assinada em 11 de fevereiro de 2019 pelo presidente Donald Trump. A ordem estabeleceu a Iniciativa Americana de IA, uma estratégia federal para coordenar os esforços do governo em pesquisa, desenvolvimento e implantação de inteligência artificial. Ela marcou a primeira política nacional abrangente sobre IA, direcionando as agências a alocar recursos e remover barreiras à inovação, garantindo ao mesmo tempo que os Estados Unidos permanecessem competitivos em relação a outras nações, especialmente a China.
A ordem definiu IA de forma ampla, abrangendo aprendizado de máquina, aprendizado profundo e áreas relacionadas. Ela determinou que as agências federais priorizassem a IA em suas missões, aumentassem o acesso a dados e recursos computacionais e estabelecessem padrões para sistemas de IA. A iniciativa também enfatizou o desenvolvimento da força de trabalho, convocando bolsas e programas de treinamento para construir um pool de mão de obra qualificada em IA. A ordem não alocou novos financiamentos, mas exigiu que as agências realocassem orçamentos existentes para prioridades de IA, com o Escritório de Política de Ciência e Tecnologia da Casa Branca (OSTP) supervisionando a implementação.
Coordenação e Governança Federal
A ordem criou o Comitê Seleto de Inteligência Artificial, presidido pelo diretor do OSTP, para coordenar as atividades de IA nos departamentos executivos. O comitê incluía representantes do Departamento de Defesa, do Departamento de Energia, da Fundação Nacional de Ciência e de outras agências. Ele foi encarregado de desenvolver um plano estratégico nacional de pesquisa e desenvolvimento em IA, que foi atualizado em 2019 para refletir as prioridades da ordem. O comitê também trabalhou para reduzir barreiras regulatórias, direcionando as agências a revisar políticas existentes que pudessem impedir a inovação em IA.
Um componente-chave foi o estabelecimento do quadro "IA para a Inovação Americana" da Iniciativa Americana de IA, que incentivou parcerias público-privadas. A ordem direcionou o Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST) a desenvolver padrões técnicos para IA, incluindo métricas de confiabilidade e robustez. Esses padrões destinavam-se a orientar tanto a aquisição federal quanto as práticas da indústria, embora permanecessem voluntários.
Recursos de Dados e Computação
A Ordem Executiva 13859 exigiu que as agências federais identificassem e disponibilizassem dados não classificados que pudessem apoiar a pesquisa em IA. Isso incluía conjuntos de dados do Departamento de Comércio, da NASA e de outras agências, com foco em proteções de privacidade e segurança. A ordem também direcionou o Departamento de Energia a fornecer acesso a recursos de computação de alto desempenho para aplicações de IA, incluindo supercomputadores em laboratórios nacionais. Essa disposição visava apoiar tanto a pesquisa acadêmica quanto a comercial, embora o acesso estivesse sujeito a revisões de segurança.
A ordem enfatizou a importância da computação em nuvem e da interoperabilidade de dados, incentivando as agências a adotar formatos de dados abertos. Ela também pediu o desenvolvimento de um inventário federal de dados para rastrear os recursos disponíveis. No entanto, a implementação foi desigual, com algumas agências lentas em liberar conjuntos de dados devido a preocupações com privacidade e obstáculos burocráticos.
Força de Trabalho e Educação
A iniciativa incluiu disposições para o desenvolvimento da força de trabalho em IA, direcionando o Escritório de Gestão de Pessoal a identificar lacunas de habilidades e criar programas de treinamento para funcionários federais. Ela também apoiou a educação STEM, com a Fundação Nacional de Ciência e o Departamento de Educação encarregados de promover currículos relacionados à IA em universidades e escolas de ensino fundamental e médio. A ordem incentivou a criação de bolsas e aprendizados em IA, embora não tenha fornecido financiamento específico.
A participação do setor privado foi incentivada por meio de parcerias com universidades e empresas. A ordem referenciou a importância de atrair talentos globais, embora não tenha alterado a política de imigração. Ações subsequentes, como a ordem executiva de 2020 sobre imigração em IA, basearam-se nessa fundação, mas a ordem original focou no treinamento doméstico e na requalificação.
Engajamento Internacional e Padrões
A ordem direcionou o Departamento de Estado e outras agências a se engajarem com parceiros internacionais em padrões e ética de IA. Ela visava promover valores americanos no desenvolvimento de IA, incluindo privacidade, liberdades civis e princípios democráticos. Os Estados Unidos participaram de fóruns internacionais como a OCDE e a Parceria Global sobre IA, lançada em 2020. A ordem também pediu a proteção da pesquisa americana em IA contra exploração estrangeira, incluindo roubo de propriedade intelectual.
No entanto, a ordem não estabeleceu acordos internacionais vinculativos. Ela enfatizou a cooperação voluntária e o compartilhamento de informações, com o objetivo de influenciar normas globais. Críticos notaram que a ordem carecia de mecanismos de execução, e o engajamento internacional permaneceu amplamente diplomático, em vez de regulatório.
Impacto e Legado
A Iniciativa Americana de IA foi amplamente vista como um marco político, mas seu impacto prático foi limitado por restrições de financiamento e pela ausência de um orçamento dedicado. A ordem não criou novos programas de IA, mas sim reorientou os existentes. Por exemplo, o Departamento de Defesa aumentou seus investimentos em IA, incluindo o Centro Conjunto de Inteligência Artificial, estabelecido em 2018. A Fundação Nacional de Ciência continuou suas bolsas de pesquisa em IA, mas a ordem não aumentou significativamente sua escala.
A ordem foi elogiada por grupos da indústria por seu foco na redução de regulamentação e na promoção da inovação. Empresas de tecnologia como OpenAI e Google DeepMind se beneficiaram indiretamente do financiamento federal de pesquisa e do acesso a dados. No entanto, organizações de liberdades civis levantaram preocupações sobre a falta de salvaguardas explícitas para privacidade e justiça algorítmica. A ordem não abordou questões como viés em sistemas de aprendizado de máquina ou o uso ético de IA em vigilância.
Em 2020, a Casa Branca emitiu uma ordem executiva complementar sobre governança de IA, mas os princípios centrais da 13859 permaneceram em vigor. A ordem não foi revogada pela administração Biden, que em vez disso emitiu sua própria ordem executiva sobre IA em 2023, focando em segurança e equidade. Em 2025, a Iniciativa Americana de IA continua a influenciar a política federal de IA, embora suas disposições específicas tenham sido superadas por diretrizes mais recentes.
Críticas e Debates
Estudiosos e formuladores de políticas debateram a eficácia da ordem. Alguns argumentaram que ela era vaga demais, carecendo de metas mensuráveis e cronogramas. Outros notaram que ela favorecia grandes corporações em detrimento de startups menores, pois dados e recursos computacionais frequentemente estavam concentrados em empresas estabelecidas. A ênfase da ordem na segurança nacional também levantou preocupações sobre a militarização da pesquisa em IA, particularmente em áreas como armas autônomas.
Também houve debate sobre o tratamento da colaboração internacional pela ordem. Embora incentivasse o engajamento, ela também restringia certas parcerias, particularmente com entidades chinesas. Isso criou tensão entre o desejo de progresso global em IA e as preocupações de segurança nacional. A ordem não resolveu essas tensões, deixando-as para decisões políticas subsequentes.
Desenvolvimentos Subsequentes
O legado da ordem inclui o estabelecimento do Recurso Nacional de Pesquisa em IA (NAIRR), um conceito que ganhou força no início dos anos 2020. Embora não tenha sido criado diretamente pela 13859, a ênfase da ordem em recursos computacionais compartilhados lançou as bases para propostas do NAIRR. A ordem também influenciou políticas estaduais de IA, com vários estados adotando quadros semelhantes para compartilhamento de dados e treinamento da força de trabalho.
No setor privado, o foco da ordem em padrões contribuiu para o desenvolvimento de benchmarks de avaliação de IA. Organizações como Stanford AI Lab e MIT CSAIL continuaram a publicar pesquisas sobre capacidades de IA, frequentemente referenciando prioridades federais. O impacto da ordem na IA generativa foi indireto, pois ela antecedeu a adoção generalizada de grandes modelos de linguagem como o GPT-3, que surgiu em 2020.
Conclusão
A Ordem Executiva 13859 representou um passo significativo na política de IA dos EUA, estabelecendo uma abordagem federal coordenada para pesquisa, dados e força de trabalho. Embora seus efeitos diretos tenham sido modestos, ela estabeleceu um precedente para iniciativas subsequentes de IA. A ênfase da ordem na liderança americana permanece um tema central na estratégia nacional de IA, embora o cenário tenha evoluído consideravelmente desde 2019. À medida que as tecnologias de IA continuam a avançar, os princípios da ordem de investimento, acesso e padrões permanecem relevantes, mesmo com novos desafios emergindo em áreas como segurança e ética.