O United States Copyright Office (USCO), uma unidade da Biblioteca do Congresso, emitiu um relatório em 2024 contendo recomendações sobre a regulamentação de deepfakes - mídia sintética criada com inteligência artificial que pode retratar pessoas reais dizendo ou fazendo coisas que nunca fizeram. O relatório, intitulado "Copyright and Artificial Intelligence, Part 3: Digital Replicas", foi o terceiro de uma série que examina questões de direitos autorais levantadas pela IA generativa, e propôs uma nova lei federal para proteger indivíduos contra réplicas digitais não autorizadas de sua voz ou imagem.
O envolvimento do Copyright Office na política de deepfakes decorre de seu mandato mais amplo de aconselhar o Congresso em questões de direitos autorais. Como parte do ramo legislativo, o Escritório auxilia no desenvolvimento de políticas nacionais e internacionais de direitos autorais, na elaboração de legislação e na preparação de estudos técnicos. O relatório sobre deepfakes foi uma resposta direta a solicitações da Subcomissão de Propriedade Intelectual do Comitê Judiciário do Senado e da Subcomissão de Tribunais, Propriedade Intelectual e Internet do Comitê Judiciário da Câmara, que pediram ao Escritório que analisasse as implicações da IA para os direitos autorais.
Antecedentes e Contexto Jurídico
O Copyright Office administra há muito tempo o sistema de direitos autorais dos EUA, que remonta ao Copyright Act de 1790. Essa primeira lei federal de direitos autorais cobria apenas livros, mapas e gráficos, com registros feitos por funcionários dos tribunais distritais dos EUA. A primeira obra registrada foi o Philadelphia Spelling Book, de John Barry, arquivado em 9 de junho de 1790, no Tribunal Distrital dos EUA da Pensilvânia. Em 1870, as funções de direitos autorais foram centralizadas na Biblioteca do Congresso sob o bibliotecário Ainsworth Rand Spofford, e o Copyright Office tornou-se um departamento separado em 19 de fevereiro de 1897, com Thorvald Solberg como o primeiro register of copyrights.
O Copyright Act de 1976, assinado pelo presidente Gerald R. Ford em 19 de outubro de 1976 e em vigor desde 1º de janeiro de 1978, tornou o registro em grande parte opcional para a titularidade de direitos autorais, exigindo apenas a fixação de uma obra original em um meio tangível. No entanto, o registro (ou a recusa) permanece um pré-requisito para ações judiciais por violação. O Escritório mantém o Catálogo de Cartões de Direitos Autorais, contendo quase 45 milhões de cartões individuais indexando registros de 1870 a 1977, e um banco de dados on-line com mais de 16 milhões de entradas para registros posteriores a 1977.
Deepfakes envolvem várias áreas do direito existente, incluindo direitos autorais, direito de publicidade e difamação. O relatório do Copyright Office concentrou-se nos aspectos de direitos autorais e propriedade intelectual relacionados, particularmente no conceito de "réplica digital" - uma gravação de som ou imagem criada com IA para se assemelhar à voz ou aparência de um indivíduo específico. O Escritório observou que as leis estaduais existentes sobre direito de publicidade variam amplamente, criando um mosaico de proteções que pode não abordar adequadamente a escala nacional e internacional da distribuição de deepfakes.
O Relatório de 2024 sobre Réplicas Digitais
O Copyright Office divulgou seu relatório sobre réplicas digitais em 31 de julho de 2024. O relatório concluiu que a lei federal atual não fornece proteção suficiente contra os danos causados por réplicas digitais não autorizadas e recomendou que o Congresso promulgasse um novo estatuto federal para preencher essa lacuna. A lei proposta criaria uma ação civil para indivíduos cuja voz ou imagem seja usada em uma réplica digital sem autorização, com responsabilidade para aqueles que distribuírem ou disponibilizarem tais réplicas conscientemente.
O relatório também recomendou que a nova lei incluísse uma proteção para provedores de serviços on-line, semelhante ao sistema de notificação e remoção da Digital Millennium Copyright Act (DMCA), para equilibrar a proteção com o livre fluxo de informações. O Escritório sugeriu que a lei não deveria substituir as leis estaduais de direito de publicidade, mas sim estabelecer um piso federal de proteção. Também abordou as preocupações com a Primeira Emenda, recomendando que o estatuto incluísse isenções para reportagens jornalísticas, comentários, críticas e outros usos expressivos, ao mesmo tempo em que permitisse responsabilização posterior em casos de dano real.
O relatório fez parte de uma série mais ampla sobre IA e direitos autorais. A Parte 1, divulgada em 2023, abordou o uso de obras protegidas por direitos autorais no treinamento de modelos de IA. A Parte 2, divulgada no início de 2024, examinou a possibilidade de direitos autorais sobre resultados gerados por IA. A Parte 3 concentrou-se especificamente em réplicas digitais, e a Parte 4, divulgada posteriormente, cobriu outros tópicos, como licenciamento coletivo.
O Register of Copyrights e a Liderança
O relatório foi emitido sob a liderança de Shira Perlmutter, que se tornou a 14ª Register of Copyrights em 26 de outubro de 2020. Perlmutter, ex-diretora de políticas da International Federation of Reproduction Rights Organisations e ex-funcionária do U.S. Patent and Trademark Office, supervisionou as iniciativas relacionadas à IA do Escritório. No entanto, seu mandato foi marcado por uma disputa de liderança. Em 10 de maio de 2025, o presidente Donald Trump afirmou ter demitido Perlmutter e a substituído por Paul Perkins como register interino. Perlmutter contestou a demissão, observando que o Register of Copyrights é um funcionário do Congresso, não do ramo executivo, e sua reivindicação ao cargo foi endossada pelos tribunais. Na data da divulgação do relatório, Perlmutter permanecia no cargo.
O Copyright Office está localizado no James Madison Memorial Building da Biblioteca do Congresso, na 101 Independence Avenue SE, Washington, DC. O edifício, inaugurado em 1980, abriga a sala de leitura pública e os escritórios administrativos do Escritório. A equipe do Escritório inclui examinadores que revisam pedidos de registro, advogados que fornecem aconselhamento jurídico e analistas de políticas que redigem relatórios para o Congresso.
Recomendações para Legislação
As principais recomendações do Copyright Office para a regulamentação de deepfakes incluíram:
- Nova lei federal: O Congresso deve promulgar um estatuto que crie um direito civil de ação para réplicas digitais não autorizadas, cobrindo voz e imagem, com responsabilidade por violação direta e por distribuir tais réplicas conscientemente.
- Duração da proteção: A lei deve proteger os indivíduos por toda a vida mais um período após a morte, semelhante aos termos de direitos autorais, mas o Escritório sugeriu um período póstumo mais curto, como 50 anos, para equilibrar o interesse público.
- Isenções: A lei deve incluir exceções para usos em notícias, comentários, críticas e outros discursos protegidos pela Primeira Emenda, mas essas devem ser restritas e não permitir exploração comercial.
- Proteção para plataformas: As plataformas on-line devem ter um mecanismo de notificação e remoção, modelado na DMCA, para limitar a responsabilidade por deepfakes enviados por usuários, mas com a exigência de implementar medidas razoáveis para prevenir violações repetidas.
- Sem substituição: A lei federal não deve substituir as leis estaduais de direito de publicidade, mas deve fornecer uma base que os estados possam complementar.
O relatório também discutiu o papel da Artificial intelligence na criação de deepfakes, observando que modelos de Generative AI podem produzir réplicas realistas com intervenção humana mínima. O Escritório reconheceu a rápida evolução das técnicas de Machine learning, incluindo arquiteturas de Deep learning e Neural network, que tornaram os deepfakes mais acessíveis e mais difíceis de detectar.
Reações e Impacto
O relatório foi geralmente bem recebido por grupos da indústria e organizações de defesa, embora alguns o tenham criticado por não ir longe o suficiente. As empresas OpenAI e Anthropic, que desenvolvem grandes modelos de linguagem capazes de gerar texto e imagens, haviam enviado comentários ao Escritório durante a consulta e expressaram apoio a uma lei federal de réplicas digitais. Algumas empresas de mídia e sindicatos de entretenimento, como o SAG-AFTRA, também fizeram lobby por proteções mais fortes, citando a ameaça de deepfakes não autorizados aos meios de subsistência dos artistas.
As recomendações do Copyright Office ainda não foram promulgadas como lei. Até o final de 2025, o Congresso realizou audiências sobre o assunto, mas nenhum estatuto federal abrangente sobre réplicas digitais foi aprovado. Vários estados, incluindo Califórnia, Nova York e Tennessee, promulgaram suas próprias leis abordando deepfakes, mas essas variam em escopo e aplicação. O relatório do Copyright Office é visto como um modelo para ação federal e continua a informar os esforços legislativos.
Relação com Outras Questões de Direitos Autorais e IA
O relatório sobre deepfakes faz parte do esforço mais amplo do Copyright Office para entender as implicações da IA para a lei de direitos autorais. Em seus relatórios anteriores, o Escritório abordou se obras geradas por IA podem ser protegidas por direitos autorais, concluindo que a autoria humana é necessária, e se o treinamento de modelos de IA em obras protegidas constitui violação, o que, segundo ele, depende do uso específico. O Escritório também examinou o uso de arquiteturas Transformer (architecture), que sustentam muitos sistemas modernos de IA, e o papel dos Large language models na geração de texto e imagens.
O trabalho do Escritório sobre deepfakes se cruza com sua administração da DMCA, que fornece um sistema de notificação e remoção para violação de direitos autorais on-line. A lei proposta sobre réplicas digitais estenderia um sistema semelhante aos deepfakes, mas com ajustes para considerar a Primeira Emenda e a natureza única dos direitos de imagem. O Escritório também considerou o potencial de Data Augmentation e outras técnicas para melhorar a detecção de deepfakes, mas não fez recomendações específicas sobre padrões técnicos.
Perspectivas Futuras
O Copyright Office continua monitorando os desenvolvimentos em IA e tecnologia de deepfakes. Até 2025, o Escritório não emitiu relatórios adicionais sobre deepfakes, mas indicou que atualizará suas recomendações à medida que a tecnologia evoluir. A disputa de liderança sobre o Register of Copyrights pode afetar as prioridades do Escritório, mas suas funções estatutárias permanecem inalteradas. O papel do Escritório em aconselhar o Congresso sobre política de direitos autorais provavelmente permanecerá central à medida que o conteúdo gerado por IA se torna mais prevalente.
Na ausência de legislação federal, o relatório do Copyright Office serve como referência para tribunais e formuladores de políticas. O Escritório também atualizou seu Compendium of U.S. Copyright Office Practices para refletir suas políticas sobre obras geradas por IA e continua a fornecer informações públicas por meio de seu site e do serviço NewsNet. A questão dos deepfakes faz parte de uma conversa maior sobre a interseção entre Artificial intelligence e propriedade intelectual, um tópico para o qual o Copyright Office está em posição única de abordar.