Getty Images (UK) iniciou um processo judicial contra a Stability AI no Tribunal Superior de Justiça da Inglaterra e do País de Gales em janeiro de 2023, alegando que o modelo Stable Diffusion da empresa foi treinado com milhões de fotografias protegidas por direitos autorais sem autorização. O caso, formalmente intitulado Getty Images (UK) Ltd e outros v Stability AI Ltd, tornou-se um dos primeiros grandes processos no Reino Unido a testar como a lei de direitos autorais se aplica a sistemas de Generative AI. A Getty buscou indenização e uma liminar para impedir o uso posterior de suas imagens em dados de treinamento, argumentando que a extração de dados de seu site e bancos de dados pela Stability AI infringia tanto os direitos autorais quanto os direitos de banco de dados sob a lei do Reino Unido.
A disputa surgiu do desenvolvimento do Stable Diffusion pela Stability AI, um modelo de Deep learning que gera imagens a partir de prompts de texto. A Stability AI, fundada em 2020 e com sede em Londres, lançou o Stable Diffusion em agosto de 2022. O modelo foi treinado em um grande conjunto de dados conhecido como LAION-5B, que continha bilhões de pares de imagem-texto extraídos da internet, incluindo muitas imagens hospedadas nas plataformas da Getty. A Getty sustentou que essa extração e o uso subsequente constituíam reprodução não autorizada e comunicação ao público de suas obras protegidas. A Stability AI argumentou que o processo de treinamento envolvia uso transformador e que o modelo não armazenava ou reproduzia imagens individuais diretamente, mas sim aprendia padrões estatísticos.
O caso no Tribunal Superior avançou por etapas processuais em 2023 e 2024. Em julho de 2023, o tribunal rejeitou o pedido da Stability AI para anular partes da ação da Getty, permitindo que o caso prosseguisse para um julgamento completo. O tribunal considerou que a Getty havia levantado alegações plausíveis de violação de direitos autorais, particularmente em relação à reprodução de imagens durante o treinamento e ao potencial do modelo de gerar cópias quase idênticas das imagens de origem. Uma conferência de gestão do caso no início de 2024 definiu uma data para o julgamento no final de 2025, com ambos os lados envolvidos em uma extensa divulgação de documentos técnicos e registros de dados de treinamento.
Reivindicações Legais e Defesas
A principal reivindicação da Getty baseava-se no direito de reprodução sob a Lei de Direitos Autorais, Desenhos e Patentes de 1988. A empresa argumentou que o processo de treinamento da Stability AI envolvia necessariamente a cópia de imagens nos parâmetros do modelo, mesmo que as cópias não fossem diretamente acessíveis. A Getty também invocou o direito de banco de dados do Reino Unido, que protege investimentos substanciais na compilação de dados. A Stability AI contra-argumentou que o conjunto de dados LAION estava disponível publicamente e que o processo de treinamento era análogo a um humano visualizando imagens para aprender estilos artísticos. A empresa argumentou ainda que qualquer infração era transitória e incidental, enquadrando-se nas exceções para reproduções temporárias.
A decisão do tribunal de julho de 2023, proferida pelo Juiz Birss, abordou várias questões preliminares. Birss considerou que as reivindicações da Getty não estavam obviamente fadadas ao fracasso, observando que a questão de saber se o treinamento constitui infração era uma questão para o julgamento completo. Ele também permitiu que a Getty alterasse sua reivindicação para incluir alegações sobre a capacidade do modelo de gerar imagens que se assemelham muito a fotografias específicas, um ponto que poderia fortalecer o caso de infração. A defesa da Stability AI de que o modelo foi treinado com dados obtidos legalmente de terceiros foi considerada insuficiente para encerrar a reivindicação em um estágio inicial.
Aspectos Técnicos do Caso
O caso exigiu que o tribunal entendesse como modelos de Neural network como o Stable Diffusion operam. Os especialistas técnicos da Stability AI explicaram que o treinamento envolve alimentar milhões de imagens através de uma arquitetura U-Net, que aprende a remover ruído aleatório para gerar imagens coerentes. O modelo armazena pesos - valores numéricos - que codificam relações estatísticas, não cópias pixel a pixel. No entanto, os especialistas da Getty argumentaram que o modelo pode memorizar e reproduzir imagens de treinamento específicas, especialmente quando solicitado com determinado texto. Esse fenômeno de memorização, documentado em pesquisas acadêmicas sobre Large language models e geradores de imagem, tornou-se uma disputa factual central.
O conjunto de dados LAION-5B, criado pela organização sem fins lucrativos LAION, foi montado rastreando páginas da web e extraindo URLs de imagens e texto alternativo. A Stability AI usou um subconjunto filtrado desse conjunto de dados para treinar o Stable Diffusion. As imagens da Getty apareceram no conjunto de dados porque muitos sites incorporaram fotos da Getty sem autorização. O caso levantou questões sobre se a Stability AI tinha o dever de verificar o status de direitos autorais das imagens no conjunto de dados, ou se poderia confiar na disponibilidade pública do conjunto de dados. O tribunal ouviu evidências sobre a escala da extração, com a Getty estimando que mais de 12 milhões de suas imagens foram incluídas nos dados de treinamento.
Histórico Processual e Decisões Principais
Após o fracasso do pedido de anulação em julho de 2023, o caso avançou para a divulgação de documentos. Em novembro de 2023, o tribunal ordenou que a Stability AI fornecesse registros detalhados de seus dados de treinamento, incluindo as imagens específicas usadas e as datas de extração. A Stability AI inicialmente resistiu, citando confidencialidade comercial, mas o tribunal decidiu que a transparência era necessária para que a Getty avaliasse suas reivindicações. Em fevereiro de 2024, uma nova audiência abordou a admissibilidade de provas periciais sobre o comportamento de modelos de IA. O tribunal permitiu que ambos os lados apresentassem relatórios de especialistas de cientistas da computação, incluindo especialistas em Machine learning e direito de direitos autorais.
Um desenvolvimento significativo ocorreu em abril de 2024, quando o tribunal concedeu à Getty permissão para adicionar uma reivindicação de infração secundária contra os usuários da Stability AI. Essa reivindicação alegava que indivíduos que usavam o Stable Diffusion para gerar imagens infringiam direitos autorais ao criar obras derivadas. A Stability AI argumentou que seus usuários não eram responsáveis porque o modelo não reproduzia expressão protegida. O tribunal, no entanto, considerou que essa era uma questão passível de julgamento, especialmente diante de evidências de que alguns usuários haviam gerado imagens que se assemelhavam muito a fotografias famosas. O caso foi consolidado com uma reivindicação relacionada contra a empresa controladora da Stability AI, a Stability AI Ltd, que foi incorporada no Reino Unido.
Contexto Industrial e Político
O processo ocorreu em meio a um cenário de litígios globais sobre dados de treinamento de IA. Nos Estados Unidos, a Getty entrou com um processo separado contra a Stability AI no Distrito de Delaware em fevereiro de 2023, que foi posteriormente transferido para o Distrito Norte da Califórnia. O caso no Reino Unido foi visto como um teste para a lei de direitos autorais europeia, já que o Reino Unido não havia adotado a Diretiva de 2019 da UE sobre Direitos Autorais no Mercado Único Digital, que incluía uma exceção de mineração de texto e dados. O governo do Reino Unido havia considerado introduzir uma exceção semelhante, mas arquivou os planos em 2023 sob pressão das indústrias criativas. O resultado do caso da Getty poderia influenciar se o Reino Unido adotaria uma abordagem mais permissiva ou restritiva em relação ao treinamento de IA.
O caso também chamou a atenção para o ecossistema mais amplo de empresas de Generative AI. A Stability AI era uma das várias empresas, incluindo OpenAI e Anthropic, que enfrentavam processos judiciais sobre dados de treinamento. No Reino Unido, o caso foi acompanhado de perto por editores, fotógrafos e empresas de tecnologia. A indústria de Artificial intelligence argumentou que regras de direitos autorais excessivamente rígidas sufocariam a inovação, enquanto profissionais criativos sustentavam que as empresas de IA estavam lucrando com o uso não licenciado de seu trabalho. A decisão final do tribunal poderia estabelecer um precedente para como os tribunais do Reino Unido interpretam os direitos autorais no contexto da IA, potencialmente afetando casos futuros envolvendo Google DeepMind ou outros desenvolvedores de IA sediados no Reino Unido.
Testemunhas Especialistas e Provas Técnicas
Esperava-se que o julgamento, agendado para o final de 2025, contasse com depoimentos de cientistas da computação de destaque. A Getty planejava chamar especialistas em Computer vision e Deep learning para demonstrar como a arquitetura do Stable Diffusion poderia memorizar imagens de treinamento. A Stability AI pretendia contar com especialistas que argumentariam que as saídas do modelo são criações novas, não cópias. O tribunal também recebeu evidências sobre a eficácia de técnicas de Data Augmentation e Model Pruning na redução da memorização. Ambos os lados encomendaram estudos para testar se imagens específicas da Getty poderiam ser reproduzidas solicitando o modelo com suas descrições de texto alternativo.
Uma questão técnica fundamental era se o processo de treinamento envolvia 'comunicação ao público' sob a lei do Reino Unido. A Getty argumentou que, ao disponibilizar o modelo online, a Stability AI comunicava as cópias incorporadas de suas imagens aos usuários. A Stability AI respondeu que o modelo não transmite imagens diretamente, mas sim gera novas imagens com base em padrões aprendidos. O tratamento dessa questão pelo tribunal poderia ter implicações para como modelos baseados em Transformer (architecture) são tratados sob a lei de direitos autorais. O caso também abordou o papel de Positional Encoding e Multi-Head Attention na capacidade do modelo de associar texto a características visuais, embora esses detalhes técnicos fossem secundários em relação às questões legais centrais.
Resultados Potenciais e Implicações
Se a Getty prevalecer, o tribunal poderia emitir uma liminar exigindo que a Stability AI removesse todas as imagens da Getty de seus dados de treinamento, uma tarefa tecnicamente desafiadora, dado que os pesos do modelo não contêm cópias identificáveis. Alternativamente, o tribunal poderia conceder indenização com base no número de imagens infratoras usadas, que a Getty estimou em mais de 12 milhões. A Stability AI, que enfrentou dificuldades financeiras em 2023 e 2024, poderia ter dificuldade em pagar indenizações substanciais. Uma decisão a favor da Stability AI esclareceria que o treinamento com dados disponíveis publicamente não infringe direitos autorais, potencialmente incentivando mais desenvolvimento de IA no Reino Unido.
O resultado do caso também poderia afetar o debate sobre OpenPanel na regulamentação da IA. O governo do Reino Unido havia inicialmente adotado uma postura pró-inovação, mas o processo destacou a necessidade de regras mais claras. Em 2024, o Escritório de Propriedade Intelectual do Reino Unido emitiu orientações não vinculativas sobre IA e direitos autorais, mas a decisão do Tribunal Superior teria mais peso. O caso também foi acompanhado por organismos internacionais, incluindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que vinha discutindo IA e direitos autorais desde 2020. No início de 2025, o caso permanecia pendente, com ambos os lados se preparando para o julgamento. A decisão do tribunal, quando vier, provavelmente seria objeto de recurso, o que significa que a resolução final poderia levar anos.
Processos Relacionados e Impacto Global
O caso no Reino Unido foi uma das várias ações legais contra a Stability AI. Além do processo nos EUA, a empresa enfrentou reivindicações na Alemanha e no Japão. Os procedimentos no Reino Unido foram considerados particularmente significativos porque o Reino Unido é um importante centro de pesquisa em IA, com instituições como University of Oxford e University of Toronto contribuindo para o campo. O caso também se entrelaçou com debates sobre o uso de dados de treinamento por OpenAI e Anthropic, embora essas empresas não fossem partes no processo do Reino Unido. O raciocínio do tribunal sobre questões técnicas, como se os pesos do modelo constituem cópias, poderia influenciar como outras jurisdições abordam questões semelhantes.
O caso destacou a tensão entre a inovação em Generative AI e os direitos de propriedade intelectual. A Stability AI argumentou que seu modelo era uma ferramenta para a criatividade, permitindo que os usuários gerassem novas obras de arte. A Getty contra-argumentou que a ferramenta foi construída sobre o trabalho não autorizado de fotógrafos. O papel do Tribunal Superior era interpretar a lei existente, não definir políticas, mas sua decisão inevitavelmente moldaria o cenário regulatório. À medida que o julgamento se aproximava, ambos os lados continuavam refinando seus argumentos, com custos legais estimados em mais de £10 milhões. O caso permaneceu como um marco na relação em evolução entre Artificial intelligence e a lei de direitos autorais no Reino Unido.