Executive Order 14110, formalmente intitulada "Ordem Executiva sobre o Desenvolvimento e Uso Seguro, Protegido e Confiável de Inteligência Artificial" (frequentemente abreviada como "Ordem Executiva sobre Inteligência Artificial"), foi a 126ª ordem executiva assinada pelo presidente dos EUA, Joe Biden, em 30 de outubro de 2023. Ela definiu as metas políticas da administração para inteligência artificial (IA), direcionando agências executivas a tomar ações específicas. A ordem foi amplamente considerada o documento mais abrangente de governança governamental dos EUA sobre IA na época de sua emissão. Foi revogada pelo presidente Donald Trump em 20 de janeiro de 2025, poucas horas após ele assumir o cargo.
A ordem surgiu em meio a avanços rápidos em tecnologias de IA generativa, incluindo a implantação generalizada de modelos de linguagem de grande escala, como o ChatGPT da OpenAI. Ela buscava equilibrar inovação com mitigação de riscos, abordando preocupações que variavam de ameaças à segurança nacional a liberdades civis e concorrência de mercado.
Antecedentes
A elaboração da Ordem Executiva 14110 foi motivada pelo rápido desenvolvimento de modelos de IA generativa no início dos anos 2020, especialmente após o lançamento público do ChatGPT em novembro de 2022. Foi a terceira ordem executiva dos EUA focada em IA, após duas ordens anteriores assinadas pelo ex-presidente Donald Trump. Especialistas e formuladores de políticas levantaram preocupações sobre o potencial da IA de espalhar desinformação, exacerbar discriminação e representar riscos existenciais de longo prazo.
Em agosto de 2023, Arati Prabhakar, diretora do Escritório de Política Científica e Tecnológica da Casa Branca (OSTP), indicou que a administração estava acelerando o trabalho em governança de IA. Uma semana antes da emissão da ordem, Prabhakar afirmou que orientações do Escritório de Gestão e Orçamento (OMB) seriam publicadas em breve. A ordem foi formalmente assinada pelo presidente Joe Biden em 30 de outubro de 2023, como Ordem Executiva 14110.
Principais disposições
A ordem delineou metas políticas, incluindo promover concorrência e inovação na indústria de IA, defender direitos civis e trabalhistas, proteger consumidores e privacidade contra danos habilitados por IA, desenvolver sistemas de marca d'água para conteúdo gerado por IA e manter a liderança global dos EUA em IA. Também direcionou agências federais a adotar políticas de aquisição e uso para IA e a coordenar com entidades privadas em questões de segurança de IA.
Um dos requisitos estruturais mais notáveis foi que as principais agências federais estabelecessem cargos dedicados de diretor de inteligência artificial. A legislação não criou novas agências federais, mas sim determinou coordenação entre órgãos existentes, como o Departamento de Segurança Interna (DHS), o Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST) do Departamento de Comércio e o Departamento de Assuntos de Veteranos.
Antecedentes
A ordem foi redigida em resposta a avanços rápidos em IA generativa e ao lançamento do ChatGPT, um modelo de linguagem de grande escala. Antes de 2023, a administração Biden havia publicado um Projeto para uma Declaração de Direitos de IA e garantido compromissos de segurança não vinculativos de grandes empresas de tecnologia. Preocupações levantadas por especialistas incluíam riscos de desinformação, discriminação e potenciais ameaças existenciais de sistemas avançados.
Em agosto de 2023, Arati Prabhakar, diretora do Escritório de Política Científica e Tecnológica da Casa Branca, afirmou que o trabalho na ordem estava sendo acelerado. Esperava-se que orientações do Escritório de Gestão e Orçamento (OMB) seguissem a emissão da ordem.
Metas e Disposições Políticas
A ordem buscava equilibrar inovação com mitigação de riscos. Suas metas declaradas incluíam promover concorrência na indústria de IA, prevenir ameaças habilitadas por IA às liberdades civis e à segurança nacional e garantir a competitividade global dos EUA no campo. Ela direcionou agências a desenvolver sistemas de marca d'água para conteúdo gerado por IA e a abordar preocupações de propriedade intelectual relacionadas a modelos generativos.
A ordem exigiu que numerosas agências federais importantes criassem cargos dedicados de diretor de inteligência artificial. Após a assinatura, a Administração de Serviços Gerais (GSA), o Departamento de Educação e a Fundação Nacional de Ciência (NSF) confirmaram nomeações ou elevações de oficiais para esses papéis. A ordem também especificou responsabilidades de agências: o Departamento de Segurança Interna (DHS) foi encarregado de desenvolver diretrizes de segurança relacionadas à IA, incluindo para setores de infraestrutura crítica como energia e cibersegurança; o Departamento de Assuntos de Veteranos foi direcionado a lançar uma competição de IA para reduzir o esgotamento de trabalhadores da saúde; e o Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST) deveria desenvolver um recurso de IA generativa para complementar sua Estrutura de Gestão de Riscos de IA.
Metas e Disposições Políticas
A ordem articulou várias metas de alto nível: promover concorrência e inovação na indústria de IA; defender direitos civis e trabalhistas; proteger consumidores e sua privacidade; especificar políticas federais de aquisição e uso; desenvolver sistemas de marca d'água para conteúdo gerado por IA; e manter a liderança global dos EUA em IA. Ela determinou ações em múltiplas agências federais, incluindo a criação de cargos dedicados de diretor de inteligência artificial em departamentos principais.
Um tema central era o equilíbrio entre capturar os benefícios econômicos e sociais da IA e mitigar riscos. Biden afirmou na assinatura que a IA estava sendo desenvolvida a "velocidade máxima" e que a governança era necessária para "realizar a promessa da IA e evitar o risco". A ordem também enfatizou o desenvolvimento de marca d'água para conteúdo gerado por IA e proteções contra roubo de propriedade intelectual de modelos generativos.
Impacto nas Agências
Criação de cargos de diretor de IA
A ordem exigiu que muitas grandes agências federais nomeassem um diretor de inteligência artificial (CAIO). Dentro de dias da assinatura, a Administração de Serviços Gerais (GSA) e o Departamento de Educação dos EUA confirmaram nomeações, e a Fundação Nacional de Ciência (NSF) elevou um oficial existente ao papel. Outras agências seguiram o exemplo, formalizando a liderança de IA em todo o governo federal.
Responsabilidades dos departamentos
O Departamento de Segurança Interna (DHS) foi encarregado de desenvolver diretrizes de segurança relacionadas à IA, incluindo medidas de cibersegurança e coordenação com empresas do setor privado em infraestrutura crítica, como energia. O Departamento de Assuntos de Veteranos foi direcionado a lançar uma competição de tecnologia de IA visando reduzir o esgotamento ocupacional entre trabalhadores da saúde por meio de ferramentas assistidas por IA para tarefas rotineiras. O Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST) foi instruído a desenvolver um recurso específico de IA generativa para complementar sua Estrutura de Gestão de Riscos de IA existente.
Análise e escopo
A ordem executiva foi notável por seu amplo escopo, mas também tinha limites definidos. Ela não incluía propostas para um regime de licenciamento para modelos avançados de IA, uma ideia apoiada por alguns líderes da indústria. Também não proibia usos de IA de alto risco nem exigia que empresas divulgassem dados de treinamento ou detalhes de modelos. A ordem, em vez disso, dependia principalmente de diretrizes de agências federais e compromissos voluntários da indústria.
A ordem exigiu que departamentos como o Departamento de Assuntos de Veteranos lançassem uma competição de IA para reduzir o esgotamento de trabalhadores da saúde e encarregou o NIST do Departamento de Comércio de desenvolver um suplemento focado em IA generativa para sua Estrutura de Gestão de Riscos de IA existente. O Departamento de Segurança Interna foi direcionado a criar diretrizes de segurança de IA e coordenar com empresas privadas em setores de infraestrutura crítica.
Implementação nas agências
Nos dias após a ordem, a Administração de Serviços Gerais e o Departamento de Educação dos EUA confirmaram a nomeação de diretores de IA, Bonny Simi e Kevin Mills, respectivamente. A Fundação Nacional de Ciência também elevou um oficial ao papel de diretor de IA. A ordem exigiu que agências integrassem governança de IA em suas operações, embora não determinasse níveis específicos de contratação ou orçamentos.
Resposta e Recepção
Elogios vieram de muitos legisladores democratas. O senador Richard Blumenthal (D-CT) e o representante Ted Lieu (D-CA) expressaram apoio. O representante Don Beyer (D-VA), presidente do Caucus de IA da Câmara, chamou-a de "estratégia abrangente para inovação responsável", instando o Congresso a aprovar legislação. O conselho editorial do Houston Chronicle a descreveu como um "primeiro passo para proteger a humanidade".
O senador republicano Ted Cruz criticou a ordem, dizendo que ela criava "barreiras à inovação disfarçadas de medidas de segurança". A Câmara de Comércio e grupos da indústria de tecnologia, incluindo NetChoice e a Associação de Software e Informação da Indústria, argumentaram que ela poderia dificultar a inovação do setor privado. Pesquisas públicas do Instituto de Política de IA encontraram 69% de apoio geral, com 78% entre democratas, 64% entre republicanos e 65% entre independentes. Alguns líderes da sociedade civil elogiaram suas disposições sobre "equidade de IA", e representantes democratas, incluindo Blumenthal e Lieu, endossaram a ordem.
Implementação e Impacto
A ordem exigiu que várias agências federais emitissem novas regras e orientações. Sob seu mandato, o NIST desenvolveu uma estrutura para gestão de riscos de IA generativa. O OMB foi encarregado de coordenar ações de agências, embora cronogramas específicos não fossem totalmente definidos. A ordem não incluía propostas para um regime de licenciamento para modelos avançados de IA, nem determinava divulgação de dados de treinamento ou proibia usos específicos de alto risco de IA. Essas omissões foram notadas por comentaristas da Axios, que observaram que o escopo da ordem era amplo, mas não exaustivo.
Recepção e Revogação
A recepção foi nitidamente dividida. Conselhos editoriais e legisladores democratas, incluindo o representante Ted Lieu (D-CA) e o senador Richard Blumenthal (D-CT), elogiaram a ordem. O representante Don Beyer (D-VA), presidente do Caucus de IA da Câmara, chamou-a de "estratégia abrangente para inovação responsável". O senador republicano Ted Cruz a criticou como criando "barreiras à inovação disfarçadas de medidas de segurança".
Grupos da indústria, incluindo a Câmara de Comércio, NetChoice e a Associação de Software e Informação da Indústria, argumentaram que a ordem poderia dificultar a inovação. Organizações da sociedade civil, em grande parte, receberam bem seu foco em equidade e mitigação de riscos. Uma pesquisa do Instituto de Política de IA relatou que 69% dos eleitores apoiavam a ordem, com 78% de apoio entre democratas, 65% entre independentes e 64% entre republicanos.
Legado
A Ordem Executiva 14110 foi revogada em 20 de janeiro de 2025, quando o presidente Trump assinou uma ordem executiva revogando várias políticas da era Biden logo após assumir o cargo. A revogação anulou seus mandatos, embora muitas agências já tivessem implementado estruturas como os cargos de diretor de IA. A ordem permanece como ponto de referência para discussões subsequentes de governança federal de IA.